Relatório da Comissão da Reforma do Direito do Trabalho

Ordem para simplificar

Análise de Ruben Eiras

Depois de um ano e meio de actividade e dois meses fora do prazo delimitado para a sua conclusão, a Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral apresentou finalmente na semana passada a proposta do Governo para a reforma da lei do trabalho. O falhanço do prazo foi justificado por Monteiro Fernandes, presidente daquele organismo, devido à recente alteração à lei do contrato de trabalho a termo e da proposta de lei do Governo relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa, as quais tiveram que ser incluídas na proposta da nova lei laboral.

Analisado e depurado o caótico quadro legislativo que regula a actividade laboral em Portugal, a Comissão reorganizou e simplificou a legislação em 270 artigos. Embora sem se desviar da estrutura que compõe a actual lei do trabalho, o modelo adoptado segue a filosofia do Estatuto dos Trabalhadores espanhol, o qual se distingue por possuir um corpo normativo central - que regula a actividade laboral na sua generalidade -, sendo este complementado por regimes legislativos autónomos que enquadram situações de trabalho específicas.

Assim, foram mantidos os actuais regimes autónomos relativos aos contratos especiais de trabalho, ao trabalho temporário, à protecção da maternidade e da paternidade, ao estatuto do trabalhador-estudante, ao trabalho de estrangeiros, aos trabalhadores destacados, à remuneração mínima garantida e aos salários em atraso. Está previsto para colocação em regime autónomo as questões da igualdade e discriminação, das carteiras profissionais, da formação profissional, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Entre as principais novidades no corpo legislativo central, a Comissão optou por tomar como referência a estrutura da actual da lei do trabalho e colocou o regime de contrato a termo na parte inicial da legislação, destacando as normas sobre a caducidade para o capítulo referente à cessação dos contratos de trabalho.

Além disso, é proposto no relatório a autonomização do capítulo sobre os direitos, deveres e garantias das partes e a criação de um novo sobre a modificação do contrato de trabalho, onde serão agrupadas as regras sobre a mobilidade funcional, as transferências, a transmissão do estabelecimento e a cedência ocasional. O sistema de sanções relativo a todos os regimes será reunido por inteiro num capítulo final.

Entre as várias propostas de alterações da lei laboral, uma das que suscitou debate mais aceso na Comissão foi a da anulação do princípio da mútua colaboração entre o trabalhador e a entidade empregadora, afirmado no artigo 18º. Quatro dos 11 peritos da Comissão discordaram desta alteração. Outras das inovações a introduzir na nova lei do trabalho prendem-se com a regulamentação do trabalho à distância, o trabalho de índole formativa, o trabalho docente no ensino particular e cooperativo, o trabalho de profissionais e o trabalho de grupo. Também será reponderado o regime de trabalho nas pequenas e micro empresas, reformulada a noção de retribuição e revistos os regimes de contrato a termo certo e incerto.

A reacção dos parceiros sociais até ao momento é cuidada. Ambos os dirigentes das centrais sindicais, João Proença da UGT e Carvalho da Silva da CGTP-IN, elogiaram o trabalho da Comissão, mas não o comentaram em pormenor. A CIP ainda não emitiu qualquer opinião. A Comissão já começou a preparar um relatório para a reforma do direito colectivo do trabalho, que deverá ser apresentado em Janeiro do próximo ano. O ministro do Trabalho e Solidariedade, Paulo Pedroso, espera com estas duas iniciativas «virar uma página na História do direito laboral português».

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