Monteiro Fernandes, presidente da Comissão para a Reforma
do Direito do Trabalho

«Lei do trabalho é uma manta de retalhos»

O aumento da fiscalização do cumprimento das leis laborais por meio
dos tribunais e da Inspecção Geral do Trabalho não é a solução para acabar com a impunidade em Portugal. Quem o afirma é Monteiro Fernandes, presidente da Comissão para a Reforma do Direito do Trabalho, o organismo criado pelo Governo em 2000 para sistematizar a legislação laboral e propor um novo quadro legislativo nesta área. A proposta da nova lei laboral
foi apresentada em Setembro último, onde está reduzida a 270 artigos.
Os parceiros sociais ainda não expressaram as suas opiniões.

Ruben Eiras com Monteiro Fernandes

Versão adaptada do Expresso

Ler análise do relatório | Proposta do Governo para a nova lei laboral
O site da CIP | O site da UGT | O site da CGTP-IN

Qual é a via para que a lei laboral ganhe efectividade em Portugal?

MONTEIRO FERNANDES - A única via para que a lei do trabalho se torne efectiva em Portugal é que esta seja aceite e assumida pelos agentes económicos e sociais. Senão, o aumento da fiscalização não leva a nada. O incumprimento irá sempre existir, enquanto a nossa legislação laboral continuar num caos normativo, com leis que se contradizem, se anulam mutuamente e se sobrepõem.

Porque é que existe esse caos normativo na lei do trabalho?

M.F. - Isto acontece porque muitas das leis fundamentais da legislação laboral portuguesa - como o contrato de trabalho, por exemplo - são anteriores ao 25 de Abril e perduram até hoje, conjugadas com diplomas e leis criados depois da Revolução dos Cravos. Por isso é que a nossa lei do trabalho é uma 'manta de retalhos', porque contém normas de ideologia corporativa do Estado Novo e leis de esquerda, o que gera um quadro legislativo contraditório e não integrado.

A lei dos 'pensos rápidos'

Quais são as implicações dessa situação na aplicação da lei?

M.F. - Como não é possível ter uma visão global da lei e uma aplicação concertada dos vários diplomas, a solução passa pela adaptação da legislação aos problemas concretos que vão surgindo. Esta é uma das razões pela qual saem leis novas todos os anos, devido ao desajustamento dos diplomas fundamentais à nova realidade social, do trabalho e da economia. E o resultado é este: uma legislação laboral de 'pensos rápidos' e confusa. Este factor ainda é exacerbado pela cultura jurídica nacional, eminentemente legalista, ou seja, onde a lei possui a máxima importância. Se não está escrito, não existe.

Quais as medidas a tomar para inverter a situação?

M.F. - Um dos primeiros passos foi recentemente dado pela equipa de 11 peritos que chefiei. Finalizamos a análise e sistematização do conteúdo de todas as leis laborais. Ao todo, é um relatório com cerca de 1500 páginas e com 14 meses de trabalho. Para elaborar a proposta da nova lei de trabalho, A análise foi efectuada segundo os critérios da vigência - identificar se a norma está vigente ou não -, a utilidade e a inteligibilidade (verificar a qualidade de escrita da norma) da lei. Sabemos que estamos a trabalhar num terreno 'picante' e por isso adoptamos uma pose discreta. É que o nosso trabalho não é somente técnico, também toca em muitas sensibilidades ideológicas. Por isso, temos que conceber soluções legislativas que apelem e inculquem uma cultura de responsabilidade no meio laboral nacional, em todos os parceiros sociais. Só assim é que podemos terminar com a ilegalidade laboral e enquadrar as novas formas de trabalho - como o teletrabalho e o trabalho temporário - no mesmo quadro de valores e de direitos das outras formas de laboração.

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