Leis digitais portuguesas na prateleira

A Directiva Comunitária sobre o Comércio Electrónico faz dois anos em Junho de 2002 e já deveria ter sido integralmente transposta para Portugal até meados de Janeiro. O debate público de um anteprojecto feito já em 2002 pelo Ministério da Justiça coincidiu com a recente mudança de governo no país, pelo que especialistas reunidos na Ordem dos Advogados portuguesa sugeriram a reabertura da discussão.

Jorge Nascimento Rodrigues e Manuel Posser de Andrade

Tirar da prateleira a legislação sobre os diversos aspectos do comércio por via digital é um imperativo dois anos volvidos sobre o lançamento da Directiva Comunitária 2000-31-CE lançada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeus em 8 de Junho de 2000. Esta directiva do comércio electrónico já deveria ter sido integralmente transposta até 17 de Janeiro de 2002 e o debate final de um mês com base num anteprojecto apresentado já este ano pelo Ministério da Justiça português foi toldado pelo período de mudança de governo. Reabrir esta discussão pública por um período mais alargado é uma das sugestões sublinhadas por Castro Caldas no encerramento de um debate promovido pelo semanário Expresso na Ordem dos Advogados, organizado pela Comissão de Legislação, que é presidida por aquele anterior bastonário. Em Espanha o assunto é ainda debatido e faz parangonas nos media, pelas implicações económicas e fiscais que envolve.

«A Ordem entrou em força nesta temática», refere o advogado Manuel Lopes Rocha, especialista nestas matérias, com diversa literatura publicada, e que é responsável pela secção de Direito das Novas Tecnologias e do Comércio Electrónico na Ordem. Apesar do anteprojecto do Ministério da Justiça ter sido «feito à pressa e com grande atraso», a Ordem apresentou um anteprojecto alternativo e vai divulgar, em breve, um estudo desenvolvido, fruto do contributo de especialistas nacionais como Oliveira Ascensão, Oehen Mendes e Pupo Correia.

Paradoxo dos pioneiros Apesar de o nosso país ter sido o terceiro na Europa a legislar sobre assinatura digital e factura electrónica, por iniciativa do ex-ministro português da Ciência e Tecnologia, diversas «resistências e escolhos», na definição do próprio Mariano Gago, conduziram a uma «lentidão» no processo nestes últimos anos e à travagem na aplicação de alguma legislação - como a da factura electrónica ou das aquisições públicas de bens por parte de organismos públicos. «Nunca tive qualquer ilusão, sabia que estava a colocar a fasquia muito alta», disse este ex-ministro na mesa redonda promovida na Ordem dos Advogados. Velez Roxo, presidente da Associação Nacional das Empresas de Tecnologias de Informação e Electrónica, criticou precisamente «estes dois últimos anos, em que a legislação entrou numa fase de adormecimento, tendo sido tempo perdido, com consequências graves para as empresas».

O «teste às resistências» lançado por Mariano Gago fez rapidamente a radiografia das forças de bloqueio quer da parte da máquina fiscal em relação a medidas como a factura electrónica, como do conjunto do aparelho da administração pública em relação às compras públicas por via electrónica, que trariam mais transparência e poupança de custos. Por outro lado, posicionou-se em 2001 um conjunto de "eMarketplaces" que, depois de investimentos milionários, viram no mercado das compras públicas por via digital um bolo apetecível. Mariano Gago sublinhou que, neste campo, haveria que ter alguma precaução em defesa do interesse público. «Os 'eMarketplaces' que tinham prejuízos quereriam amortizar o défice através do Estado. Poderia haver o perigo de restringir a concorrência, através de uma tentativa de reorganização de um monopólio ou duopólio da oferta», acentuou o ex-ministro.

Já durante o período de governo de gestão, Mariano Gago fez publicar «uma medida libertadora» e descentralizadora, através do Decreto-Lei 104 de Abril passado em que «remove obstáculos de natureza formal» no campo das compras públicas de bens por via electrónica, deixando-se de fora «nesta fase inicial» as aquisições de serviços. «Espero que cumpra o objectivo de levar os responsáveis na administração a baterem-se por isso. Agora podem legalmente fazê-lo sem terem de estar à espera», concluiu.

Projectos piloto

Valadares Tavares, presidente da Associação do Comércio Electrónico de Portugal, acha que é possível dar um empurrão no processo. «Com esse ritmo nunca lá chegaremos», sublinhou, acentuando que «mexer» no campo das compras públicas seria «estratégico». «Este sistema de compras é patológico, chega-se a comprar no actual sistema 'off-line' com preços 30 a 40% mais caros», pelo que sugere «pequenas decisões de transformação», como afixar concursos públicos na Internet, divulgar os planos de compras da administração pública para que «as PME possam saber, concorrer e terem acesso a grandes compradores», e lançar hastas públicas por via electrónica, algo que Castro Caldas considerou «vital, dado ser um dos pontos negros» do sistema de justiça. Valadares Tavares propôs a criação de «uma primeira Liga de projectos piloto» e «um maior envolvimento dos Ministérios da Economia e da Justiça».

Uma das sugestões no campo da administração pública foi a adopção da estratégia britânica de «aquisições de baixo valor», a que Simões Monteiro, director da revista Interface e responsável da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade Informação, acrescentou a própria utilização da central de compras do Estado nesses projectos piloto.

LEGISLAÇÃO DISPONÍVEL EM PORTUGAL
- Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de Outubro, transpõe a directiva do Conselho de 14 de Maio de 1991 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (91/250/CE).
- Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98, de 1 de Setembro, cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.
- Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados.
- Decreto-Lei nº 290D/99, de 2 de Agosto, regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e assinatura digital.
- Resolução de Conselho de Ministros nº 95/99, de 25 de Agosto, obrigatoriedade para as direcções gerais e serviços equiparados, bem como para os institutos públicos, de disponibilizar em formato digital na Internet, de toda a informação que seja objecto da publicação em papel.
- Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de Setembro, relativo à factura electrónica.
- Instrução 99/02, de 30 de Setembro, que regula a recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet.
- Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 9/CE/1996, de 11 de Março relativa à protecção jurídica das bases de dados.
- Portaria 1178/E/2000, de 15 de Dezembro, regula a possibilidade de envio das peças processuais para o Tribunal através de correio electrónico.
- Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
- Decreto-Lei nº 104/2002, de 12 de Abril, aprovando o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.

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