Garcia Pereira, advogado

«Estado viola a lei laboral»

A legislação laboral não é efectiva em Portugal porque, por um lado, está completamente desajustada da realidade actual do mundo do trabalho e, por outro, a fiscalização e repressão estatal da ilegalidade é ineficaz. E para agravar a situação, o Estado «lava as mãos como Pilatos» do trabalho clandestino nas obras públicas, sacrificando a legalidade pelo «oportunismo político». Mais uma vez, o polémico Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, não hesita e põe o dedo na ferida, ao acusar o Estado de «violar a sua própria lei». E devido ao movimento de fusões empresariais, nem hoje os quadros estão imunes à insegurança laboral. Mas como a esperança é a última a morrer, o advogado aponta os caminhos futuros para a reforma do direito do trabalho.

Precariedades da Nova Economia | Caminhos para a legalidade laboral
A via da globalização sindical | O mundo do trabalho visto por Garcia Pereira

Garcia Pereira com Ruben Eiras

Versão reduzida publicada no Expresso

Garcia Pereira Quais são os casos mais comuns de conflitualidade laboral?

GARCIA PEREIRA - Devido à incapacidade do sistema jurídico e judicial de dar resposta a este tipo de questões, a conflitualidade laboral tem aparecido como verdadeiras coacções sobre os trabalhadores. A maioria das acções
são despedimentos relacionados com as fusões e reestruturações empresariais. Dentro desta lógica de reorganização da actividade produtiva, a conflitualidade laboral atingiu trabalhadores como os directores gerais, os de primeira e de segunda linha. Tenho tratado de imensos casos de pessoas que sofrem uma fortíssima pressão para aceitarem a cessação por mútuo acordo, feito a martelo, para pôr termo ao contrato que têm e aceitarem um contrato com uma categoria mais baixa e um vencimento mais baixo. Num grande número de casos, as pessoas cedem, porque têm medo de ir para tribunal. E está criado um ambiente de impunidade, que é «se não quer, então vá para tribunal».

Quer dizer com isso que nem os quadros têm segurança laboral?

G.P. - Exactamente. E principalmente os directores de primeira linha. Hoje uma grande parte da conflitualidade individual que bate nos tribunais de trabalho é levantada por quadros de empresas. É muito curioso. E são acções muito complexas, quer do ponto de vista do facto, quer do ponto de vista do direito. A nova organização capitalista irá levar um dia que até aos administradores das empresas sejam trabalhadores por conta de outrém. É uma imagem um bocado forçada, mas é cada vez mais frequente os directores gerais, de primeira e de segunda linha verem-se confrontados com casos de conflitualidade laboral que nunca sonharam. A velha acção sumária de que ao fim de três anos o terceiro escriturário devia passar para segundo escriturário acabou. Hoje discute-se se o emprateleiramento daquele trabalhador constitui ou não uma violação do direito à categoria e às funções.

Porque é que quando os direitos de um trabalhador são injustamente violados, os tribunais não conseguem dar resposta em tempo útil?

G.P. - Isso advém de outra realidade para a qual o direito do trabalho está desarmado, a das novas organizações laborais em constelação em estrela, holdings e SGPS, onde há a empresa-mãe e as empresas-filhas. A "mãe" toma as decisões e define a actuação das empresas-filhas. Se mandar uma "filha" fechar, essa fecha e os trabalhadores daquela empresa não podem pedir responsabilidades a quem tomou aquela decisão. Isto porque a responsabilidade patronal não coincide com a personalidade jurídica da entidade patronal. Formalmente, aquela tem no outro pólo da sua relação laboral a empresa-filha, a qual não tem instalações próprias, porque são as da "mãe" em regime de empréstimo, não tem bens próprios - só umas cadeiras e umas mesas, o material informático é da empresa-mãe ou está em "leasing", a frota automóvel a mesma coisa -, e assim aquela empresa em termos de património para pagar as dívidas aos trabalhadores vale zero. A sentença, seja qual for o resultado, apenas serve para ser afixada na sala de jantar.

Uma legislação de reatalhos

Quais são as causas da inefectividade na legislação laboral portuguesa?

G.P. - A inefectividade da lei é o fosso entre o direito formal e a forma como este é posto em prática. Este fenómeno é muito mais marcante no direito do trabalho, por causa de dois factores. Por um lado, temos uma legislação que favorece esse grau de inefectividade e por outro, os mecanismos estatais de fiscalização e de repressão da ilegalidade - a inspecção do trabalho e os tribunais - são incapazes de repor a legalidade em tempo útil e em condições.

Em que medida a lei do trabalho favorece a sua própria ineficácia?

G.P. - A nossa legislação laboral é uma manta de retalhos, cuja espinha dorsal do regime jurídico assenta no contrato individual de trabalho a tempo inteiro de carácter permanente, inserido num modelo de relações industriais que já não vigora no nosso país, isto é, uma organização de trabalho "fordista", fechada sobre si própria, tipo piramidal, fortemente estratificada, onde a remuneração é calculada quase exclusivamente em termos de unidade de tempo, com um vencimento base e umas remunerações complementares atribuídas a título episódico, como, por exemplo, prémios e diaturnidades. Este paradigma laboral foi pulverizado. Isto significa que o traço distintivo e clássico do direito do trabalho, a subordinação jurídico-formal, está hoje em crise, porque a legislação laboral mantêm-se aferrada a esse paradigma clássico e exclui uma multidão de relações de trabalho formalmente autónomas, mas economicamente dependentes e carecidas de tutela, como as situações de teletrabalho, de auto-emprego e outras afins. Este completo desajuste do direito do trabalho face a estas realidades favorece a sua inefectividade.

Estado irresponsável

Em que segmentos do mercado de trabalho se verifica a real efectividade da legislação laboral?

G.P. - O direito do trabalho como o conhecemos aplica-se, por um lado, a um mercado de trabalho central onde estão a minoria dos trabalhadores altamente qualificados, bem remunerados e com um elevado nível de regalias sociais, e, por outro, a uma pequena franja do mercado de trabalho periférico - a qual é muito maior do que o mercado de trabalho central - onde estão os trabalhadores em situação de precariedade, mas que ainda têm algumas regras: os contratados a prazo, a tempo parcial e em trabalho temporário. Esta é a zona cinzenta. Depois, temos uma zona que está na completa obscuridade, que é a do trabalho clandestino, do trabalho de menores e todas aquelas situações que não são consideradas de trabalho juridicamente subordinado. Sendo assim, são reguladas pelo direito civil, mas este tem outro tipo de preocupações do que o trabalho.

Pode dar um exemplo duma situação de trabalho formalmente autónoma, mas economicamente dependente?

G.P. - Claro. Veja o caso da Unicer, a empresa de cervejas. Primeiro, levou os trabalhadores dos seus quadros a constituírem as suas próprias empresas, com a promessa de atribuição da distribuição dos seus próprios produtos, e depois passado um certo tempo fechou a torneira. Outro exemplo é o do colaborador externo de uma empresa, que muitas vezes trabalha em situações de exclusividade e está na completa dependência económica da empresa. Faz tudo o que a empresa manda e não tem qualquer espécie de tutela. Estas situações estão fora do direito do trabalho formalmente e a legislação laboral tem que crescer para esse enorme mundo novo do emprego.

E porque é que os mecanismos de fiscalização do trabalho são ineficazes?

G.P. - (encolher de ombros) Ora, o próprio Estado viola a lei laboral, porque reserva-se ao direito de actuar ou não relativamente à violação da lei, guiando-se pelo princípio da oportunidade, o que é tenebroso em qualquer processo penal, ainda mais no trabalho.

Pode ser mais específico?

G.P. - Por exemplo, durante a construção da Expo nunca houve uma inspecção laboral a sério, porque era politicamente oportuno e importante que a obra chegasse ao fim. A inspecção só foi lá quando houve um acidente em que morreram várias pessoas. E a recente permissão da legalização dos contratos dos trabalhadores imigrantes ilegais num prazo de cinco anos é feita à medida do Euro 2004. Quando o prazo acabar, a obra já está feita e eles saem do país. Isto é de uma hipocrisia inimaginável. O Estado desresponsabiliza-se das suas próprias obras, ao manter uma mão-de-obra não só numa situação de precariedade mas também de indignidade. E o Estado face a estas situações, lava as mãos como Pilatos. Não interessa como a obra foi feita. O que interessa é que ela apareceu.

O impasse laboral

Qual é a utilidade da contratação colectiva do trabalho?

G.P. - No passado, a contratação colectiva do trabalho teve um papel pujante, inclusive em experimentar soluções que o legislador e a própria lei desconheciam, que eram experimentados na contratação colectiva do trabalho e se provavam aí. Era uma fonte de inspiração para o legislador criar novas soluções. A contratação colectiva do trabalho perdeu esse papel pioneiro. É uma autêntica tragédia para os trabalhadores e de alguma monta para as empresas, porque a individualização das relações laborais, como qualquer outra individualização de relações jurídicas, leva ao predomínio da lei do mais fraco sobre o mais forte. E aí é o perpetuar e o agravar duma situação que já conhecemos: ou o trabalhador se sujeita a condições de trabalho inimagináveis ou não tem opção e morre à fome. É tal e qual como no século XIX. O direito do trabalho nasceu para quebrar essa situação.

A contratação colectiva do trabalho está enterrada?

G.P. - A contratação colectiva do trabalho em Portugal está agónica e é um fenómeno deamasiado sério para que se continue a tratar dele com alguma ligeireza. Face à perda de eficácia normativa do direito estatal, uma das formas de robustecimento das formas de regulação normativa é a infralegal, ou seja, a que está abaixo da lei. No domínio das relações de trabalho, esta função é desempenhada pela contratação colectiva do trabalho. Mas a contratação colectiva do trabalho bloqueou. Há duas situações extremas: a posição patronal que, em pretexto da modernização, consiste em destruir tudo e por outro lado, uma certa posição sindical que tende a ver em qualquer alteração dos contéudos um ataque às conquistas dos trabalhadores. O que acontece é que cerca de 85% da contratação colectiva do trabalho - com uma ligeira inflexão nos últimos dois anos determinada pela lei do horário de trabalho das 40 horas e da nova organização dos horários de trabalho, que empurrou que a contratação colectiva do trabalho regulasse essa matéria - há 15 anos não sofrem alterações de fundo no conteúdo. Só meras alterações das tabelas salariais. E isto condenou a contratação colectiva do trabalho à morte, que é evidentemente para onde ela caminha.

Estamos então numa fase de regressão.

G.P. - Não. Estamos numa fase de necessidade de avanço. Temos uma situação paradoxal: a humanidade alcançou progressos científicos inimagináveis, nomeadamente ao nível das tecnologias de informação. Parecia que isso nos iria dar uma vida de trabalho mais aligeirada, com mais tempo para nós, família e amigos. E é exactamente o contrário. Nunca se trabalhou taão alucinantemente e a ritmos tão frenéticos como hoje. O mal não está nos progressos tecnológicos, mas sim como a sociedade está organizada. A primeira contradição é que eses progressos tecnológicos só estão ao serviço de uma pequena minoria, em vez da humanidade. A segunda contradição é que esta individualização extrema conduziu a uma condição similar à que se vivia nos primórdios do capitalismo, em que o patrão impunha ao operário - que normalmente era um artesão ou trabalhador dos campos arruinado em busca de um meio de subsistência - jornadas de 10, 12, 16 horas e exercia um poder disciplinar arbitrário, além de outras prepotências. É aí que nasce o direito do trabalho, para criar válvulas de escape do sistema, para que este não se auto-destrua. E um século depois, estamos numa situação similar, embora num estádio superior: por um lado, o mundo da individualização das relações laborais - que apesar de tudo ainda são reguladas pelo direito do trabalho - e o mundo de relações que não são reguladas pelo direito do trabalho, como as situações de teletrabalho, de auto-emprego e outras afins.

Precariedades da Nova Economia
A Nova Economia também possui o seu lado negro. Garcia Pereira enumera algumas das fraudes laborais perpetradas com maior frequência no mundo do emprego português.
De acordo com aquele advogado, o discurso de flexibilização das remunerações tem permitido toda a sorte de golpes. Por exemplo, na banca, jovens trabalham 12 a 14 horas por dia, por níveis remuneratórios mais elevados, mas que na realidade são "falsos". Garcia Pereira explica como: «A lei dos despedimentos manda calcular a indemnização da antiguidade apenas tendo em conta o vencimento base. Sendo assim, a nossa jurisprudência toma como medida o salário base. Mas se, por exemplo, um trabalhador recebe um salário de 300 contos repartidos entre 150 mil escudos classificados como remuneração base e outros 150 contos registados como complemento de remuneração, e é despedido ao fim de dez anos, o cálculo não é feito em 300 contos por mês x 10, mas sim 150 contos por mês x 10. Isto porque embora recebesse essa quantia regularmente todos os meses, esta encontra-se classificada como 'complemento de remuneração' e não conta para o salário base». Segundo o advogado, actualmente a jurisprudência portuguesa está a inflectir nesta questão. A violação dos direitos de cidadania é outros dos atentados contra o trabalhador português. «Pelo facto de ser um trabalhador subordinado, a pessoa não deixa de ter a plenitude dos direitos, liberdades e garantias que tem como cidadão. Por exemplo, uma empresa não se pode arrogar a fazer exames do ADN, a vigiar os movimentos nocturnos do trabalhador, a ter acesso aos movimentos do multibanco e a fiscalizar o que o empregado faz na sua vida pessoal. Isto significa também a proibição das câmaras de vídeo, da devassa da correspondência dos trabalhadores, da proibição da liberdade de expressão no interior da empresa», advoga Garcia Pereira.
Devido às fusões e reestruturações empresariais, a pressão psicológica no local de trabalho também tem aumentado em Portugal. De acordo o jurista, fenómenos como o emprateleiramento - o trabalhador continua a ser pago, mas são-lhe retiradas funções - e o "mobbying" (perseguição psicológica no local de trabalho por parte da entidade patronal) são as causas principais dos processos de indemnização. Nesta matéria, o crime também compensa em Portugal. «Fica mais barato à empresa pagar a indemnização do que avançar com um processo de despedimento», afirma o jurista. Isto porque as actuais regras de prova tornam praticamente impossível à vítima e aos familiares provarem o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado verificado. E quando tal acontece, os valores indemnizatórios fixados pelos tribunais são baixos: em caso de morte não ultrapassam os cinco mil contos e, por danos psicológicos, não consegue mais do que 600 contos. No final de contas, fica barato à empresa. Segundo Garcia Pereira, a justiça francesa considera como acidente de trabalho o trabalhador que se suicida por causa pressão psicológica exercida pela entidade patronal. Recentemente, o tribunal do trabalho do Japão condenou uma empresa a uma indemnização elevadíssima numa situação semelhante.

Caminhos para a legalidade laboral
Aparte das críticas, Garcia Pereira traça algumas das medidas que provavelmente fariam regressar o mundo laboral português à legalidade. Quanto à reforma da legislação laboral, de acordo com aquele especialista, o Estado é ineficaz nas regulações que cria, e por isso, há que reflectir sobre a regulação das condutas por parte do direito estatal face às sociedades complexas e diferenciadas. «Já lá vai o tempo em que o direito era considerado como uma ordem totalmente fechada e completa, que tudo era capaz de prever e regular», ressalva.
Sendo assim, o advogado defende que o direito do trabalho deveria ter menos normas e ser mais actualizado, sistematizado e coerente dentro de si próprio «e sobretudo virado para a defesa da cidadania na empresa».
Isto é, o direito do trabalho deverá assentar em leis fundamentais - normas constitucionais, de direito internacional (especialmente comunitário) e de direito interno -, mas que contenham "valor reforçado". O objectivo desta medida é, por um lado, enquadrar as normas em grandes bases gerais e não em tramitações ou situações muito concretas, e por outro, furtá-las às flutuações de conjuntura governamental. «É preciso acabar com o hábito de quando muda o governo, mudam as leis todas», salienta o advogado. Em contrapartida, a leis deveriam ser alicerçadas na definição das traves mestras da defesa da cidadania na empresa. «Este é o ponto de gravidade das actuais preocupações dos juristas laborais a nível europeu», afirma Garcia Pereira.
No âmbito dos contratos a prazo, o advogado propõe o teste à capacidade e as verdadeiras intenções do Governo na matéria. Segundo Garcia Pereira, na situação actual, o trabalhador está impossibilitado de, na maioria dos casos, provar a verdade. «Devia-se inverter o onús da prova das acções que se discutem para ver se há fundamento ou não», sugere. Ou seja, em vez de ser o trabalhador a provar que a situação invocada não corresponde à verdade, seria a entidade patronal a fazê-lo. «Se a empresa actuar dentro da lei, fará com as melhores das facilidades essa prova», assegura Garcia Pereira.
Outra proposta daquele especialista nesta matéria laboral é o erradicar das alíneas e cláusulas dos contratos a prazo. «Com as excepções que se introduziram na lei, permitiu-se o preenchimento de postos de trabalho permanentes com trabalhadores contratados a prazo, que como toda a gente sabe, é uma mão-de-obra barata e dócil, que não reivindica e não protesta», advoga. Neste sentido, aquele jurista aponta que se o Estado quer fiscalizar os contratos a prazo, então terá que alterar «este regime altamente permissivo».
Outra grande mancha negra do mercado laboral português é o trabalho clandestino, especialmente nas obras públicas, conforme é comprovado num estudo elaborado pelo Instituto para a Inovação na Formação. Neste quadrante, Garcia Pereira defende que os problemas têm que ser atacados a montante e a jusante. «Não se pense que os problemas laborais se resolvem com uma inspecção do trabalho com o mesmo número de efectivos que tem a polícia e transformando os Inspectores do Trabalho em polícias. A solução dos problemas está antes disso», alerta o jurista. Ou seja, a acção inspectiva é indispensável, mas o fundamental consiste em acabar com o jogo de compensação a mão-de-obra clandestina ilegal, implicando baixos custos. «É um jogo que só funciona porque o sistema de concursos de obras públicas e de prestação de serviços públicos o permite», acusa o advogado.

A via da globalização sindical
É possível a harmonização da legislação laboral europeia?

G.P. - Seria desejável, até porque a tendência futura será para aí. Mas há um enorme obstáculo: a diferença de condições de patamares e regalias socias entre os vários países é indispensável para o jogo capitalista. Esta pressão permanente sobre o trabalhador português de que se não aceita trabalhar por salários baixos, então a multinacional decide deslocar-se para a China ou para o Vietname, locais onde existem operários que trabalham 12 horas por dia e só ganham um décimo do salário que ele aufere. É um jogo que só pode funcionar enquanto houver esta diferença. Mas no momento em que os patamares e regalias estejam mais ou menos equivalentes este jogo acabou. Esta realidade coloca a necessidade de luta e de expressão supranacional das organizações dos trabalhadores, a nível europeu e mundial. É questão que deveria estar na primeira linha de preocupações das organizações sindicais.

Preconiza então a globalização sindical.

G.P. - Sim. Se a empresa se deslocaliza geograficamente de um dia para outro por razões cambiais ou outras quaisquer, e a luta se resume a uma manifestação no local onde estava a empresa, os trabalhadores estão a manifestar-se contra um fantasma. A estratégia certa a seguir é uma luta coordenada entre as organizações sindicais dos vários países onde a empresa está implantada, com manifestções em cada unidade fabril. É própria realidade da globalização económica que empurra os sindicatos para essa necessidade de uma organização supranacional.

O que diz Garcia Pereira sobre ...
... as alterações da legislação do trabalho a tempo parcial

«É indispensável regular o trabalho a tempo parcial, embora seja de opinião de que o caminho seguido pelo legislador não pareça ter sido o melhor, nem para o lado dos trabalhadores, nem para as empresas. Regra gesral, a lei tem tido pouca aplicação. Quem sonhava com um instrumento de flexibilização de mão-de-obra das empresas, desengane-se, porque a observação que faço aponta para uma pouca utilização deste diploma. Existem razões culturais que explicam este estado de coisas. Em parte, as empresas ainda estão aferradas ao velho paradigma do trabalhador a tempo inteiro. Mas não é tudo. A verdade é de que uma forma geral as empresas ainda não estão preparadas para ter mais do que um trabalhador a desempenhar o mesmo posto de trabalho. Não possuem nem estrutura, nem capacidade organizativa adequadas para implementar este sistema sem sobressaltos.»

... o auto-emprego e o trabalho independente

«É preciso ver que muito desse trabalho independente é dependente, e que está disfarçado de recibo verde. Esse fenómeno não desapareceu e ao nível da função pública recrusdeceu. Depois do esforço feito no sentido de acabar com o escândalo, pelo menos do ponto de vista ético e moral, o Estado promoveu uma acção inspectiva eficaz. No entanto, O Esatdo é o primeiro a dar o golpe em contratar fraudulentamente trabalhadores permanentes a recibo verde. No geral, a massa do fenómeno diminuiu, mais ainda é representativo em alguns sectores. Mas nunca foi possível ter uma estística fidedigna nessa matéria.
Por outro lado, existe muito trabalho independente, mas dependente economicamente de uma única empresa. Este tipo de trabalho é mais barato para a empresa. O trabalhador custa X e mais o respectivo IVA. Não há encargos sociais de qualquer espécie: subsídios de férias, de natal, licenças de maternidade, seguros de acidente de trabalho, taxa social única paga pela empresa,. É uma estratégia dominante, mas suicidária. E o exemplo dos têxteis está aí para o demonstrar. É a tal ideia de assentar a competitividade na compressão de todos os custos, nomeadamente do factor trabalho. As empresas têxteis que continuaram na exploração intensiva do trabalho, com salários baixos, com baixas qualificações, exigindo que as pessoas trabalhassem 10 a 14 horas por dia, não pagando as horas extraordinárias ou pagando-as a muito custo, são as que estão todas na falência. São as 80 ou 90% das empresas, que segundo o realtório da UE, vão cessar actividade. Por outro lado, as empresas que apostaram na inovação e modernização tecnológica, em possuir trabalhadores bem qualificados, remunerados, e com um alto nível de produtividade, constituem a pequeníssima percentagem que vai sobreviver. Mas as outras continuam na estratégia 'se eu tiver mao-de-obra mais barata, vou conseguir preços mais baixos', sem perceber que nos países asiáticos e sul-americanos é sempre possível baixar os custos.»

... o regime de trabalho por turnos

«Não tenho muitos casos de violação deste regime. Mas as causas são sempre as mesmas: a falta de efectividade e os patrões a ver se conseguem que o empregado trabalhe mais horas sem terem que pagar por tal.»

... as alterações nas contra-ordenações laborais

«Tenho muitas dúvidas sobre a capacidade de mudança dessas alterções. Acho que se devia alterar por completo o regime nessa matéria. Acho mal que se tenha passado de um regime contravencional, de natureza mais criminal, para um contra-ordenacional, de natureza mais administrativa. Foi positiva a actualização das coimas e das multas, porque a continuar como estavam, eram um incentivo à prática das infracções. Por outro lado, acho bem que se prossiga no caminho no sentido de criminalizar certas condutas laborais que vêm provocar a morte ou danos corporais aos trabalhadores e que estas questões deixem de ser entendidas como de pouca importãncia, sempre com o eterno argumento do 'que é que se podia fazer, triste fado, foi um acidente', quando em muitos casos são condutas propositadas e adequadas a produzir o dano corporal ou a morte. Por isso, deverão ser punidas. Existem dois aspectos que me preocupam bastante na lei das contra-ordenações laborais. Um é o de que a denúncia realizada na existência de uma violação da lei de trabalho deixou de constituir um impulso processual relevante. Antes quando existia uma denúncia o processo arrancava automaticamente. A concretização de uma acusação ou condenação dependia de existirem elementos suficientes ou não para tal. Agora não é assim. A instauração do processo depende da decisão da Inspecção do Trabalho. E eu tenho as maiores dúvidas sobre a bondade de um sistema destes, porque sei o que são os 'juízes da oportunidade' - política ou outra qualquer - a interferir nestas matérias. Sabemos que se na construção dos Estádios de 2004 houver trabalhadores clandestinos na mais completa ilegalidade, dado que as obras têm que estar prontas a tempo, qualquer denúncia feita nesse sentido irá produzir qualquer efeito jurídico.»

... o trabalho temporário

«Há um papel a ser desempenhado pelo trabalho temporário e este tem que ser regulamentado. Só que nós temos um Estado incapaz de separar o trigo do joio nesta matéria. As empresas de trabalho temporário que querem cumprir com a legalidade sofrem uma concorrência muito forte e desleal das empresas de 'vão de escada', que pura e simplesmente não cumprem com as normas. O laxismo do Estado não encoraja o cumprimento da lei, porque aquele que não cumpre é o que faz mais lucro, e o resultado é que mais uma vez o crime compensa. Por outro lado, não se pode transferir mecanicamente experiências de outros países para a nossa realidade - como o da Holanda -, porque o nosso país tem um desemprego estrutural muito forte. Portanto, uma coisa é um país cuja economia se encontra em expansão e há um desemprego conjuntural - isto é, as empresas que não se conseguirem adaptar encerram, abrem falência e despedem os trabalhadores, mas logo ao lado, porque a actividade ecconómica está em expansão, é criada uma nova empresa e o trabalhador, com novas qualificações ou outras que ele mais tarde adquira, consegue reentrar no mercado de trabalho. Entretanto, enquanto não o consegue, tem um adequado sistema de protecção social. Mas no nosso país não é assim: os mecanismos de protecção social são fracos e, por outro lado, vivemos uma grave situação de desemprego estrutural.»

... a precariedade laboral dos jovens

«Os trabalhadores muito jovens estão sujeitos a condições de falta de regalias enormes e mesmo muitos daqueles que adquiriram qualificações universitárias e pré-universitárias que não conseguem colocação. Por isso, agarram o que aparece, em condições inimagináveis. Basta ver as empresas consideradas florescentes no mercado, como a Portugla Telecom e ver jovens que nem almoçar como deve ser conseguem. Fazem jornadas de trabalho muito superiores àquelas que a lei permite. A actual estratégia de desenvolvimento do país está a conduzir à destruição da sua futura capacidade produtiva.»
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