Olhar de um Físico

por Rui Namorado Rosa

33
A Lei De Bases da Educação em discussão

A proposta de Lei da Bases da Educação actualmente em discussão pública, propõe-se alterar o diploma vigente, inicialmente aprovado com unanimidade parlamentar (Lei n.º 46/86, alterada pela Lei n.º 115/97), por uma nova versão em que posições contrárias impedirão que tal consenso se verifique de novo. É patente quão diversos são agora os entendimentos das várias forças políticas (outros três projectos de lei foram apresentados pelos partidos de oposição) sobre o interesse público e a função da Educação para o progresso cultural e económico do país.

Hoje, mais descaradamente que há dezassete anos atrás, grupos de interesses económicos nacionais e internacionais procuram controlar o ensino, exaurir os recursos intelectuais do país e comandá-lo ideologicamente. Será para satisfação desses interesses antinacionais que a presente proposta de lei de bases foi concebida, que não para fixar doutrina de clarificação pedagógica e científica, para o progresso da Educação ao serviço do povo português. A proposta de Lei de Bases, no que toca ao ensino superior, é de uma pobreza confrangedora se não fosse de um maldade perversa.

Tratando do ensino superior, três questões centrais se podem isolar e analisar:
- Qual a missão do ensino superior na criação, assimilação e difusão de conhecimento, fundamentada na actividade científica de validade internacional;
- Quais e com que propósito os critérios de acesso e os mecanismos de ingresso no ensino superior;
- A universalidade dos critérios de validação da actividade do ensino fundamenta ou não a unidade do sistema nacional de ensino superior.

Entre outras questões centrais, a vigente dupla dualidade do sistema de ensino superior, nas clivagens público - privado e universitário - politécnico, ao invés de ser resolvida no sentido da atenuação das suas contradições, no interesse do povo português, é pelo contrário agravada pela presente proposta de Lei.

Retóricas enevoadamente tecnocrática ou abertamente neoliberal procuram justificar a "lógica" dessas dicotomias e as virtudes dos seus aprofundamentos. Subjacente está a intenção de fragmentar a rede escolar de ensino superior, quebrar as solidariedades ainda prevalecentes, tornar mais arbitrária a sua regulamentação (ou desregulamentação), reduzir o investimento público, facilitar o negócio privado, tornar confuso o que deveria ser politica educativa clara e enfraquecer os direitos e garantias dos cidadãos no acesso aos níveis mais avançados da Educação.

A dualidade do sistema binário universitário-politécnico, que o governo e os dois maiores partidos (situacionistas) apoiam, não corresponde à presente realidade do sistema, nem às suas necessidades, nem tão pouco à universalidade de critérios que se afirma serem, e de facto deverão ser, aplicáveis a todo o sistema de ensino superior, independentemente do estabelecimento onde é ministrado.

Aliás, a larga maioria das universidades e institutos politécnicos têm não mais de 30 anos de idade. As suas evoluções foram diversas e as actuais situações são muito diferenciadas, por estabelecimento de ensino e por domínio de conhecimento. Existem escolas de ensino superior politécnico que, em dados domínios, foram dotadas e dotaram-se de recursos físicos e humanos tais que, por critérios objectivos, estão tanto ou mais habilitadas a ministrar ensinos e a atribuir graus nesses domínios, que faculdades universitárias. Se essa não é a situação geral, tal não pode ser obstáculo à valorização, reconhecimento e proveito social que tal representa. E prova que a dualidade pré-existente, não tendo sido obstáculo a que tal tenha acontecido, não pode ser justificação em persistir e aprofundar essa artificiosa dualidade.

Perante o país e perante a União Europeia, em que as sucessivas maiorias parlamentares fizeram entrar o país e vêm promovendo a sua integração, o ensino superior rege-se segundo padrões de estrutura de graus, de avaliação de qualidade, de mobilidade e de equiparação de qualificações que são comuns a todos os estabelecimentos de ensino e têm igual validade pública no espaço da União. A origem do estabelecimento, a sua evolução histórica e a sua realidade presente podem acrescentar ou não ao valor social e profissional atribuído ao grau ou diploma, mas não afectam a sua validade legal, se legitimamente atribuídos à luz desses critérios de aplicação geral. Na Europa, como aliás no Mundo, existe um só sistema de ensino superior ou "terciário", heterogéneo em cada país e de país para país. Mas se é único a nível internacional, porquê forçar seja dual no âmbito nacional?

O governo português persiste em elaborar definições rebuscadas que distingam entre ensino politécnico e universitário. Quando, ao mesmo tempo, é forçado a ter que enunciar que a capacidade de atribuir um grau em determinada área científica é conferida face ao preenchimento de requisitos objectivos quanto a recursos de ensino e planos de estudo.

Ao persistir insensatamente na artificial dicotomia, o governo preconiza, por exemplo, que o médico e o cirurgião estudem numa universidade, enquanto o enfermeiro, o imagiologista e o paramédico, independentemente do grau ou diploma, estudem num politécnico; que o maestro, o compositor, o musicólogo e o professor de música para o ensino secundário, estudem numa universidade, enquanto o instrumentista, o especialista de electro-acústica e o professor de música para o ensino básico, estudem num politécnico. Quando acabarem os seus estudos e ingressarem na vida profissional, esses vários profissionais necessariamente se encontrarão para começarem, só então, a trabalhar em conjunto, como era seu previsível destino quando ingressaram no ensino superior.

Tomemos como exemplo a saga da rede de ensino de Enfermagem que, da categoria de "ensino médio", só veio a ser plenamente assimilado ao ensino politécnico mediante uma sucessão de diplomas publicados entre 1988 e 1992, para depois as escolas superiores de enfermagem serem integradas nos Institutos Superiores Politécnicos dos respectivos distritos. Não integradas ficaram as escolas de Enfermagem e de Tecnologias de Saúde a que não correspondia algum politécnico no plano distrital. Só em fim de 2003, sendo para tal necessário um decreto-lei, estas últimas foram finalmente integradas em instituições universitárias. A dualidade universitário-politécnico e dos respectivos graus bacharelato-licenciatura foram de facto obstáculos pesados à necessária evolução do sistema de ensino nesta e noutras especialidades no âmbito das ciências da saúde.

Quer isto dizer que o governo persiste em manter um quadro em que uma dada escola não é encorajada ou é mesmo proibida de desenvolver todas as competências em dado domínio do conhecimento, devendo administrativamente limitar-se a parte dele, sem que todavia os recursos de ensino de que dispõe sejam obstáculo a que o faça.

Persiste em presumir, erradamente, que um jovem que ingressa no ensino superior terá já definido não só o domínio de conhecimento que pretende aprofundar mas também qual a saída profissional para o qual está mais vocacionado ou que a sociedade lhe oferecerá.

Essa artificiosa diferenciação remete para outra das questões centrais que se colocam à organização do ensino superior.

É que a organização de uma escola superior faz-se ou deverá ser feita em torno de áreas científicas, em que ela reúne competências, meios, desenvolve projectos, se relaciona com a sociedade e se internacionaliza. E cada escola superior não o pode fazer em todos as áreas científicas, fá-lo nas áreas para que foi criada ou fá-lo por iniciativa própria, em resposta concreta a solicitações do seu meio ou, seguindo a dinâmica intrínseca à evolução do conhecimentos, em áreas interdisciplinares e emergentes.

São as áreas científicas estruturantes que de facto definem o perfil de uma escola superior, não os graus académicos que administrativamente são autorizadas (ou não) a conferir ab initio. Cabe a uma instituição de ensino superior já constituída elaborar o seu projecto de desenvolvimento institucional, exercendo a autonomia científica e pedagógica que lhe foi reconhecida pela lei. Certamente cumprindo e para cumprir preceitos universalmente aplicáveis. Como seria absurdo, que um governo determinasse os âmbitos, os conteúdos e as metas concretas de cada instituição de ensino superior, em matérias pedagógica e científica.

A criação do conhecimento como exercício de liberdade, manifestação de riqueza cultural, factor de qualificação avançada e inovadora e suporte fundamental ao projecto de desenvolvimento nacional, deveria ser a trave mestra da concepção do sistema de ensino superior. Ao contrário, a subalternidade conferida à investigação científica nesta proposta de lei, dá-nos a medida da confrangedora pobreza cultural e de submissa entrega a interesses económicos terceiros dos seus proponentes.

Esta questão remete para questão da dualidade público-privado. O governo não pode deixar de afirmar em teoria a exigência de critérios de validade geral. Mas com mal disfarçada habilidade é omisso na proposta de lei de bases, e vai remetendo para legislação especial na legislação ordinária, o que respeita ao financiamento, à organização e autonomia, aos próprios conteúdos de actividade e à avaliação dos estabelecimentos de ensino superior privados.

A concepção de função de serviço público de acesso universal, assegurado pelo Estado através da rede de ensino público, é subvertida. O governo propõe que o ensino privado seja financiado desde que seja escolhido em pé de igualdade com o ensino público. Ora se o Estado não assegurar ensino público diversificado e com qualidade à população em geral, o ensino privado adquirirá condições de funcionamento vantajosas (contando com receitas próprias mais o financiamento do Estado). O que seria a liberdade de aceder ao ensino público tornar-se-ia a obrigatoriedade de aceder ao ensino privado. O direito constitucional de acesso pelo cidadão ao bem Educação eclipsar-se-ia à luz da liberdade de exploração pelo empresário do negócio Ensino. No limite, teríamos ensino completamente privatizado, ideologicamente comandado e só acessível a elites.

Outra questão central do ensino superior é o acesso à sua frequência.

Os critérios de acesso carecem de ser revistos para alargar as oportunidades de percurso escolar por parte dos jovens em prosseguimento de estudos como também a públicos mais diversificados. O numerus clausus (limitação quantitativa do ingresso a nível do país em dado domínio de conhecimento) é e será um constrangimento à escolha de um percurso de acordo com uma vocação, com evidente repercussão no (in)sucesso escolar. Como tal deve ser abolido. A rigidez dos critérios de acesso e de percurso escolar, para aqueles muitos jovens cuja vocação não está definida e que desconhecem ainda a realidade da vida escolar no ensino superior, é um condicionamento que, quando os não elimina do sistema ao proibir o ingresso, os elimina depois, através do repetido insucesso. É preciso um grande esforço de aperfeiçoamento e acompanhamento pedagógico. Mas a eliminação dos numerus clausi é uma peça chave desse todo que deve oferecer o acesso, a reorientação e o reajustamento dentro do próprio sistema, e quanto possível do próprio estabelecimento de ensino - em oposição à exclusão de qualquer jovem que haja feito prova de capacidade de prosseguimento dos estudos a nível superior. No fundo, essa exclusão é sempre social também, pois que todo o jovem com capital social e económico suficiente encontrará acesso ao ensino superior no domínio que escolher, independentemente da sua real vocação e capacidade. E será uma exclusão social para o futuro também, por poder vedar o acesso a um percurso profissional vocacionalmente desejado e merecido.

Os mecanismos de ingresso devem ir ao encontro da situação real dos potenciais beneficiários da frequência do ensino superior. Os concursos gerais de acesso poderão ser exigíveis e eficazes na colocação e ingresso da maioria dos jovens em prosseguimento de estudos, mas não têm de ser o mecanismo predominante de ingresso no ensino superior. As estreitas quotas e os complicados mecanismos de ingresso para trabalhadores-estudantes, trabalhadores no activo, em reconversão ou no desemprego, bem como para a transferência de estudantes entre estabelecimentos de ensino, são obstáculos insensatos e penosos para os próprios, e um inútil e penoso fardo social.

A frequência do ensino superior deve democratizar-se não por populismo mas por interesses pessoal e colectivo nacional. Critérios de acesso e mecanismos de ingresso, para jovens e adultos, para estudantes profissionais e profissionais trabalhadores, devem ser transparentes e acessíveis. O país precisa de força de trabalho qualificada, dignificada e respeitada que cresça e produza para o seu bem.

Ora a proposta de lei é completamente vaga de qualquer ideia nesta questão central que é equacionar, valorizar e preconizar o acesso à frequência o ensino superior: para quem, como, para quê? É uma proposta que não corporiza um projecto de progresso para o país.

Não estamos a evocar ideias no plano de abstracção, mas antes de uma realidade bem caracterizada, em que a população adulta tem globalmente um nível de escolarização muito baixo e a proporção da população jovem que frequenta o ensino superior é ainda baixa também, segundo os padrões Europeus. Padrões Europeus que o governo e o patronato frequentemente evocam, mas para outros fins que não a Educação, pois que antes procuram ocultar a real fragilidade do nosso sistema de Ensino e da sua responsabilidade na consequente insuficiência de qualificação da nossa força de trabalho, factores de desenvolvimento não acautelados que estão na raiz da presente subalternidade económica do nosso país e contrariam a legítima aspiração do nosso povo ao bem-estar e à soberania.

Página Anterior
Topo da Página
Página Principal
Página Seguinte