Olhar de um Físico

por Rui Namorado Rosa

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Tecnologias da Informação:
Modernização da Administração Pública - Sim ou Não?

A Europa a caminho do e-Government

Em 1995 o G7, o grupo das potências económicas mundiais, formulou um programa de acção Governo "em linha", justificado pela redução de custos e a melhoria da oferta de serviços, com o recurso a tecnologias da informação eficientes e inovadoras, por forma a poder conduzir electronicamente a maior parte das operações administrativas. Poucos anos depois, a Comissão Europeia preparou um plano de acção eEurope 2002, aprovado em Junho de 2000, com o propósito de acelerar a implementação de tais objectivos. O historial dos planos de acção eEurope empreendidos pela União Europeia nos últimos anos encontra-se descrito em Towards a knowledge-based society, The European Union and the information society (October 2002) [http://europa.eu.int/information_society/newsroom/documents/
catalogue_en.pdf
]

Tomando o valor facial dos discursos políticos, a iniciativa eEurope tem vários objectivos afins e é convergente com as iniciativas conhecidas por sociedade da informação e da sociedade do conhecimento.

Essa primeira iniciativa eEurope não surgiu em resposta a quaisquer expressões públicas de desejos ou necessidades sociais, antes primordialmente afirma o entendimento do poder político das conveniências do aparelho do estado e exprime a sua interpretação das necessidades das populações e da economia. Foram fixados objectivos alvo para acelerar essa mudança, o que não significa que fossem nem geralmente desejados pelos cidadãos nem realmente exequíveis ou eficazes. Os alvos a atingir são essencialmente quantitativos e podem ser aferidos. Mas uma vez atingidos, a qualidade da informação ou do serviço público oferecido poderá estar inquinada de erros e a modalidade da prestação de serviços não implica necessariamente a sua melhor qualidade e conveniência. Nem os alvos fixados esclarecem se os custos - directos e indirectos - dos serviços oferecidos subirá ou não, ou se terá reflexos fiscais não explicitados.

É mais relevante a qualidade, a facilidade, o custo e a confiança, do que a natureza do suporte - papel ou electrónico - em que os actos de registo ou as prestações de informação ou as declaração de impostos são formuladas. Estes factores não figuram equitativamente ponderadas nas metas a atingir que foram fixadas.

Os encargos incorridos pelo e-Government atingiram € 55 mil milhões em 2000, em equipamento, software, serviços externos (outsourcing) e técnicos especializados. A assimetria europeia é enorme. A administração pública despendeu per capita nesse ano em TI € 122 (média europeia), mas só € 44 em Portugal e atingiu € 317 na Dinamarca, segundo um padrão comparável com o dos indicadores de inovação científica e produtiva. O que seria expectável. [www.edevlet.net/raporveyayinlar/eready.pdf]

Alguns países, com destaque para os escandinavos, têm concepções avançadas de e-Government, incluindo conceitos de cartão de identidade electrónico e cartão de cidadão (inteligente), com funções múltiplas e assinatura digital. Mas o alcance destes dispositivos depende e será amplificado pela modernização real e a interligação efectiva das bases de dados dos diversos serviços públicos.

Para ser posto a funcionar, o e-Government requer necessariamente o concurso dos funcionários públicos, independentemente de eventual intermediação que os governos liberalizantes pretendem introduzir - outsourcing ou franchising. Os funcionários públicos serão os agentes dessas mudanças; mudanças que conduzirão à reafectação de recursos humanos, para outras eventualmente novas missões de serviço público de primeira linha. Ora esse necessário esforço de requalificação para as mesmas e para as novas funções será considerável; mas tal não é geralmente explicitado como custos de modernização, esta apresentada sob a perspectiva simplista de redução de custos e incremento de qualidade, conceitos sistematicamente repetidos como partes integrantes de um modelo de crescimento económico, discurso mistificador da real complexidade da esfera social e económica.

A abordagem honesta da modernização da AP não pode ser feita sem o poder político, a função pública a todos os níveis e os cidadãos que acorrem e necessitam dos serviços públicos, terem uma informação completa sobre os problemas que para todos eles se colocam e para cuja solução todos devem contribuir. Um governo reaccionário e incompetente procurará queimar etapas para servir os interesses económicos que lhes são familiares e iludir a opinião pública, escondendo questões reais e formulando outras falsas, e não sentirá a necessidade de promover os estudos técnicos completos que de outro modo seriam necessários para correctamente equacionar a modernização da Administração Pública. Os custos sociais e económicos de tal actuação são e serão elevados. Em Portugal, sob o discurso da modernização da função pública, não são feitos os estudos técnicos nem é feita a concertação necessárias, antes se tomam medidas precipitadas e iludem-se problemas complexos. E a função pública é apresentada como uma força de bloqueio e inimigo a abater, com slogans como "menos estado melhor estado". Pelo contrário, numerosos serviços públicos estão debilitados pela escassez de recursos humanos e físicos, sobretudo os serviços que exigem qualificações mais elevadas, a níveis de facto inferiores à generalidade da União Europeia e até mesmo de países do chamado Terceiro Mundo.

O plano de acção eEurope 2002: Avaliação

A Administração Pública é um importante sector de utilização das tecnologias fa informação e comunicação - TIC. A maioria dos Estados-Membros adoptaram ou estão a adoptar estratégias em matéria de administração pública - AP electrónica que forneça serviços em linha aos cidadãos e às empresas. O discurso oficial invoca a conveniência (facilidade e tempo) dos cidadãos e a redução dos custos dos serviços públicos; e afirma as oportunidades proporcionadas para uma governação mais aberta, mais participativa, mais responsável, mais eficaz e mais coerente. Naturalmente que também permite repensar e melhorar a organização da própria AP, e tal será o mais importante na perspectiva social, embora tal possibilidade só lateralmente seja referida. As metas do eEurope compreendiam 20 serviços básicos a serem implantados até ao final de 2002; à data do Relatório de avaliação do desempenho da iniciativa eEurope 2002 (Fevereiro de 2002) a taxa de execução das metas fixadas atingia no máximo 70% na Irlanda (sendo 50% em Portugal); os sucessos mais significativos verificavam-se nas declarações de rendimentos dos contribuintes, declarações fiscais e aduaneiras, na procura de emprego; em regra, os serviços oferecidos a partir do nível central apresentavam mais sucesso do que os oferecidos a nível local. De qualquer modo, por enquanto, só quase metade dos utilizadores europeus da Internet visitaram sítios da AP, na maioria dos casos apenas para colherem informações ou formulários; e menos de 10% submeteram formulários para a AP. Quer dizer que a Europa está ainda muito longe da relação interactiva desejada. [http://europa.eu.int/information_society/eeurope/news_library/
new_documents/benchmarking/benchmarking_pt.pdf
]

Em resumo, a penetração da Internet no espaço europeu está aquém do que foi programado, daí decorrendo também os atrasos nas suas aplicações nos sectores do Ensino, da Saúde, do Comércio. A transição para a comunicação em banda larga é um forte factor limitante e o seu atraso é um obstáculo incontornável. Por outro lado, sendo certo que o computador está cada vez mais presente no posto de trabalho, todavia a correspondente qualificação informática dos trabalhadores está muito aquém das novas necessidades em toda a Europa.

As diferenças em termos de implantação da banda larga e de utilização da Internet reflectem uma nítida divisão Norte-Sul no seio da Europa, que os fundos estruturais não permitiram evitar. Acresce que as condições sócio-económicas desfavoráveis comprovadamente se repercutem na ciberexclusão de diversos estratos populacionais. Portugal é, lamentavelmente, de acordo com cerca de metade dos indicadores inventariados, o país europeu pior classificado. O que confere com a atitude incompetente e o discurso mistificadora geralmente adoptados pelo poder político, ao longo de longos anos, certamente desde a adesão à União Europeia, perante matérias complexas como é a da modernização do funcionamento da sociedade e da economia.

O plano de acção eEurope 2005

Na continuação do plano de acção eEurope 2002, aprovado no Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000, um novo plano de acção eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos - COM(2002)263, foi formulado pela Comissão Europeia e presente ao Conselho Europeu de Sevilha de 21-22 de Junho de 2002. Esta sucessão de planos comprova o insucesso das orientações e medidas políticas seguidas até agora; mas não há evidência de mudanças de fundo pois que estas questionariam os fundamentos do actual poder político que governa a União Europeia. [http://europa.eu.int/information_society/eeurope/news_library/documents/
eeurope2005/eeurope2005_pt.pdf
]

Esta Comunicação começa por afirmar o propósito de «estimular serviços, aplicações e conteúdos seguros assentes numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível». Enumerando progressos realizados no quadro do eEurope 2002, afirma também «A sociedade da informação tem muitas potencialidades ainda por explorar que (...) vão aumentado com os progressos tecnológicos do acesso multiplataformas e em banda larga, ou seja, a possibilidade de ligação à Internet através de meios diferentes do PC, como a televisão digital e as 3G [telefone móvel de 3.ª geração]. (...) Os novos serviços, aplicações e conteúdos irão criar novos mercados e proporcionar meios para aumentar a produtividade e, consequentemente, o crescimento e o emprego em toda a economia. Também proporcionarão aos cidadãos um melhor acesso às ferramentas de informação e comunicação».

Um montante de 6 mil milhões de euro de fundos estruturais foi reservado no período 2000-2006 para acções no âmbito da sociedade da informação, particularmente acções de investigação através do programa Tecnologias da Sociedade da Informação - IST [www.cordis.lu/ist/], recursos que em parte estarão disponíveis para certas acções do eEurope.

No contexto do "Espaço Europeu de Investigação" e do Sexto Programa Quadro de I&D, a Comissão afirma apoiará a exploração de redes de banda larga pela comunidade científica. E bem assim apoiará desenvolvimentos em tecnologias de redes de banda larga, a convergência das redes fixas e móveis, a transição para o protocolo Internet da próxima geração (IPv6). Também a iniciativa comunitária Galileo (relativa a geodesia e navegação) apresenta interfaces com as telecomunicações de banda larga via satélite.

O eEurope 2005 é claro nos seus propósitos quando afirma logo de início «O objectivo deste plano de acção consiste em proporcionar um ambiente favorável ao investimento privado e à criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos...» e quando mais adiante continua «... É um convite ao sector privado para trabalhar com a Comissão e com os Estados-Membros na realização dos objectivos de eEurope». No que respeita à opção básica pela instalação generalizada de redes de banda larga em toda a União, a Comunicação afirma: «O investimento na banda larga virá essencialmente do sector privado (...) a Comissão recomendava que "os Estados-Membros garantissem uma efectiva concorrência nas redes locais de telecomunicações para acelerar o desenvolvimento da rede europeia de banda larga". Prevê-se que a concorrência impulsione o investimento, produza inovações e reduza preços. (...) Tal significa que se deve ter em conta a necessidade de os investidores obterem um rendimento adequado com o seu investimento face aos riscos assumidos. Significa também que a insegurança regulamentar com que os investidores se defrontam deve ser reduzida ao mínimo».

Este discurso é sintomático de várias realidades: as dificuldades encontradas pela Comissão Europeia na realização do eEurope, a prioridade por ela colocada na oferta de oportunidades aos grandes negócios das telecomunicações e a incerta crise que este sector empresarial atravessa. E todavia, se houvesse um plano claro de estudo científico, opções técnicas e investimento programado, em vez da fuga cega para a liberalização por que os governos europeus optaram, poderíamos ter um futuro mais previsível e resultados mais substanciais.

O Programa Operacional para a Sociedade da Informação

Seguindo a orientação do eEurope, o governo português elaborou O Programa Operacional para a Sociedade da Informação - POSI - que é uma iniciativa no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, com apoio financeiro dos fundos estruturais. Este programa foi antecedido por um Livro Verde para a sociedade da informação e foi aprovado pela Comissão Europeia em Julho de 2000. Orçava em 789 milhões de Euro (incluindo 352 milhões FEDER e 65 milhões FSE) a ser executado ao longo do período 2000 a 2006. O POSI é um programa base que, para além das acções próprias, exerce também função dinamizadora de investimentos previstos por outras intervenções operacionais conexas: Programas Operacionais da Educação, do Emprego, formação e desenvolvimento social, da Saúde, da Cultura, da Agricultura e desenvolvimento local, da Economia, da Madeira e dos Açores. [www.posi.pcm.gov.pt/]

O programa POSI é organizado em três eixos. O primeiro, "Desenvolver competências", comporta a disponibilização de sistemas de certificação de competências, a atribuição de bolsas de formação avançada e o aumento da capacidade de investigação e inovação em TIC e afins (designadamente projectos de I&D). O peso financeiro deste eixo seria 24% da despesa pública total do POSI (FEDER e FSE com pesos comparáveis).

O segundo eixo do programa, "Portugal digital", é o mais substancial, concentrar-se-á sobretudo nas regiões Norte e Centro e comportará as seguintes medidas:
- "Acessibilidade", isto é, a criação de condições, a difusão das TIC e a promoção da acessibilidade (16% da despesa pública total do POSI)
- "Conteúdos", a produção e a aquisição de conteúdos e a disponibilização livre de informação pública em formato digital, bem como a criação de uma "universidade telemática portuguesa" para a concepção e produção de conteúdos educacionais (8%)
- "Das cidades digitais ao Portugal digital", no prosseguimento do programa cidades digitais, desenvolvendo projectos em parceria com instituições de ensino superior, empresas, autarquias, etc. com fins de ensino, de prestação de cuidados de saúde, de inovação e competitividade empresarial, de ciberinclusão mediante espaços públicos de acesso gratuito à Internet, etc. (37% da despesa pública total do POSI)
- "Formação", acções de formação de curta ou longa duração de apoio aos projectos de cidades e regiões digitais (2%).

O terceiro eixo do programa, "Estado aberto: modernizar a administração pública", visa a generalização das TIC na gestão, processamento de arquivo, disponibilização e troca de informação entre serviços públicos, aos cidadãos e aos agentes económicos e sociais, bem como a modernização das infra-estruturas físicas que assegurem a efectiva utilização das TIC; procurará incentivar os mecanismos electrónicos dentro da AP e na relação desta com os cidadãos e as empresas; propõe disponibilizar em linha o preenchimento de formulários e viabilizar o mecanismo de assinatura digital, introduzir processos de aquisição pela AP em suporte electrónico, a criação de "lojas do cidadão digitais" em que seja possível aceder a diversos serviços mais comuns de modo não presencial e a qualquer momento, etc.. Preconizam-se acções de formação profissional dirigidas à actualização dos funcionários públicos para efeitos de concretização deste eixo programático. Todavia, o peso financeiro deste eixo é apenas 4% da despesa pública total do POSI (só comportando a componente FEDER) e incidirá sobretudo na região Norte.

Elaborado em 2000 para ser executado sob a coordenação do então Ministério da Ciência e Tecnologia, o POSI foi este ano cometido à Presidência do Conselho de Ministros do actual Governo, deixando de ser gerido em paralelo com o POCTI (programa operacional para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação) que ficou cometido ao Ministério da Ciência e Ensino Superior. Continuando a ser formalmente os mesmos, estes programas serão certamente agora executados segundo orientações diferentes do anteriormente enunciado. Porém a sua estrutura de gestão continua extremamente centralizada e governamentalizada.

O montante de despesa pública total inicialmente previsto para 2003 era 112 milhões de Euro (sendo 5,7 milhões no eixo 3 relativo à AP) e o montante actualmente orçamentado no Orçamento do Estado é 120 milhões (25 milhões na administração central).

A modernização da Administração Pública

A modernização da Administração Pública passa não só mas também pela utilização mais intensiva e extensiva das ditas "novas tecnologias" ou "tecnologias da informação e comunicação". Mas modernização e intensificação tecnológica são coisas que não se identificam uma com a outra, embora o discurso político frequentemente faça essa simplificação manipuladora.

Devemos ainda ter bem presente que as tecnologias da informação e comunicação -TIC - não se esgotam na Internet, que é o instrumento central da iniciativa eEurope, elas comportam de facto diversificadas especialidades técnicas e âmbitos de aplicação que têm e merecem também a maior importância. Designadamente as comunicações, a teledetecção e a navegação via satélite, as bases de dados de sistemas de informação geográfica, de informação médica e saúde pública, de registos de actos públicos, de bibliotecas e arquivos, etc., cuja relevância não se confunde com a universalização da Internet.

As TIC oferecem de facto a oportunidade não só de renovar os meios de trabalho mas também e sobretudo de os repensar. E oferecem ainda a oportunidade de prestar novos, mais e melhores serviços às populações, alguns que de outro modo não seriam praticáveis. Existe pois um potencial de oportunidades de inovação e qualidade, nomeadamente nos âmbitos da saúde pública e cuidados médicos, do ensino presencial e à distância, da assistência social, de serviços prestados a grupos com necessidades especiais de ensino de saúde e de assistência, da justiça, da fiscalidade, da oferta e procura de emprego, da administração interna da população, do ordenamento e administração do território, da protecção civil, etc.

A passagem dessas potencialidades à realização concreta desses objectivos sociais requer vários ingredientes. Por um lado, são os equipamentos e as infra-estruturas físicas necessárias às soluções técnicas que forem estudadas e adoptadas, isto é, são necessários significativos mas sobretudo sensatos investimentos em redes de telecomunicações, em bases de dados e em meios de computação. Por outro lado, são os recursos humanos habilitados para a concepção, instalação e operação das infra-estruturas e dos equipamentos e para o desenvolvimento de aplicações e a exploração dos sistemas que prestarão as funções ou os serviços desejados. Sobre essas bases temos ou poderemos ter a funcionar a Internet, sistemas de informação geográfica, bibliotecas digitais, etc. que deverão cobrir todo o país e servir toda a população em muitas vertentes das suas vidas e para muitos fins da administração pública. No que toca à AP, temos de programar, acautelar e ponderar:
- quer a aquisição das adequadas competências técnicas pelos funcionários da AP
- quer o direito de acesso aos meios informáticos e à informação pela generalidade dos cidadãos
- quer a instrução e a real literacia dos cidadãos
- quer a segurança no uso e o respeito pela privacidade da informação pessoal.

Os verdadeiros e completos custos e benefícios sociais e económicos da introdução das TIC devem ser avaliados, o que em regra se não faz, sendo corrente um discurso propagandístico e uma prática voluntarista conformes com objectivos económicos e políticos ocultos.

Concretamente no que respeita à AP, a modernização administrativa é necessária e é possível, para o que as TIC podem ser importantes instrumentos, mas instrumentos e não fins em si. É preciso tornar clara essa destrinça. Como também é necessário tornar claro que os objectivos a atingir são melhorar os serviços prestados aos cidadãos e melhorar a administração das populações e do território. Com a condição de essa transformação não ser feita em prejuízo dos funcionários públicos, eles também cidadãos do mesmo país e alvos de crescente exigência de qualificação.

E evitando dois riscos possíveis: um, a de uma AP auto-centrada, concentradora da informação, mais próxima da obediência ao poder político do que do serviço ao cidadão; outro, a de uma AP invertebrada, manipulada ou intermediada por empresas da especialidade (consultoras e prestadoras de serviços), alienada a interesses económicos e distante dos cidadãos. Cabe aos funcionários públicos, com pesada responsabilidade dos dirigentes, acautelar os riscos e colocar o interesse público acima de tudo. O País precisa de mais e melhor Estado.

As TIC modernizarão a Administração Pública?

O domínio das tecnologias da informação e da comunicação são instrumentos extremamente relevantes para a qualificação dos recursos humanos, nomeadamente no Ensino; para a prestação de serviços a toda a população, designadamente serviços a cargo da Administração Pública nos âmbitos da Educação, Saúde, Justiça, Finanças, etc.; para o funcionamento do sistema produtivo, organização do trabalho e modernização dos equipamentos. As tecnologias da informação e da comunicação - TIC - são elas mesmas objecto de relevantes oportunidades da actividade produtiva, enquanto produtos de empresas desses ramos ou como factores de inovação em empresas de qualquer outro ramo, incluindo os tradicionais.

Por isso, o nosso país necessita de analisar e reflectir as realidades e os meios ao seu alcance, a fim de poder decidir conscientemente e actuar sobre o curso dos acontecimentos, segundo estratégias que neste contexto suportem o seu desenvolvimento. Do ponto de vista político e cívico, são necessárias quer a iniciativa do poder político institucional quer a participação dos cidadãos e das organizações cívicas na identificação das necessidades em serviços e aplicações, tendo em vista as possibilidades crescentes de oferta de soluções diversificadas. Que designadamente se actuem e se pronunciem em defesa das garantias e dos direitos fundamentais dos cidadãos e do interesse público, a propósito das oportunidades e dos impactes das TIC nos serviços públicos, em primeiro lugar aqueles que traduzem a relação directa do cidadão com os órgãos e as funções da Administração Pública central e local, mas também com os restantes serviços de interesse público - prestados ou não por empresas públicas - e bem assim nos âmbitos do teletrabalho e do comércio electrónico.

No caso das TIC, uma parte importante do investimento passa necessariamente por uma infra-estrutura básica para a transmissão e armazenamento de informação por todo o território e para toda a população; é a propósito dessa infra-estrutura que se fala em "plataforma" de "banda larga", isto é, capaz de suportar em permanência um elevado tráfego de informação de todas as naturezas (som, imagem, texto, dados). A descrição comparativa das tecnologias tradicional e avançada de comunicação para transmissão de dados pode ser examinada, por exemplo, em The broadband access Project - The Center for Democracy and Tecnology. [www.cdt.org/digi_infra/broadband/backgrounder.pdf].

Do ponto de vista técnico, é necessário proceder à generalização do armazenamento, do transporte e do processamento digital da informação existente e a criar, por forma a facilitar o seu acesso universal. O que significa o transporte da informação requerida a todos os locais e a toda a população na proporção em que seja necessária ao desempenho dos serviços de administração pública e à qualidade de vida das populações residentes.

Existem diversas soluções técnicas para a comunicação e o transporte de informação a elevado débito e com funcionalidade permanente - o dito acesso de banda larga - o fio telefónico (ADSL), o cabo eléctrico (TV), o cabo de fibra óptica e o feixe hertziano ou de microondas, estes via terrestre ou via satélite. Assiste-se a uma intensa corrida de interesses empresariais por esse investimento; porém, esse investimento, sendo de escala e interesse nacional, deverá ser feito por forma a que seja duradouro e tecnicamente aberto ou evolutível, evitando soluções que se tornem obsoletas em poucos anos, o que de contrário agravaria os custos do esforço de modernização.

É uma armadilha ideológica querer fazer passar a parte pelo todo e insinuar estar na tecnologia o instrumento para transformar a sociedade, decidir o futuro. Por detrás dessa armadilha estão também novas oportunidades de negócio e vorazes interesses económicos. A insinuação de que as tecnologias da informação e da comunicação estão a revolucionar a sociedade, em termos de esta merecer ser agora designada "Sociedade da Informação", vai de par com estoutra insinuação que o "e-Government" reforça a democracia e a cidadania, para de facto esconder a realidade de que ela continua sendo a sociedade capitalista, exploradora e desigual.

Várias empresas internacionais actuam na promoção de soluções informáticas, do investimento nos correspondentes recursos, da prestação de consultadoria e serviços. A IBM tem posição destacada na promoção dos conceitos do governo, do comércio e do ensino electrónicos [www.ieg.ibm.com/]. Algumas entidades, a começar pelo Banco Mundial, e empresas internacionais, estão vocacionadas para aconselhar e trabalhar em países subdesenvolvidos e em países "em transição", para efeitos de "modernização" tecnológica da administração pública e implantação do e-government [www1.worldbank.org/publicsector/egov/;www.gipiproject.org/about/;
www.cdt.org/international/ceeaccess/]. Só uma apreciação atenta poderá destrinçar que parte dessas modernizações se confina a meras transacções comerciais, insinuadas ou impostas, ou até ambiciosas plataformas de intromissão política, e qual reflecte necessidades reais e é assimilada com sucesso pelos governos dos respectivos países. Em Portugal, várias empresas internacionais trabalham na promoção deste conceito e-government, e as empresas nacionais (sem ou com capitais estrangeiros) do ramo das telecomunicações lutam por oportunidades de negócio.

O POSI seria, em princípio, um instrumento importante para realizar em Portugal, ao menos em parte, as oportunidades de inovação oferecidas pelas TIC. Mas a sua concepção, alvos e metodologia, devem ser reexaminados. Também a sua estrutura de gestão, completamente governamentalizada, deverá ser reconsiderada ou completada com estruturas de consulta popular e de participação social (profissional e institucional).

Só com melhor informação e mais esclarecida intervenção pública, incluindo a dos próprios funcionários públicos, poderá o conceito e-government traduzir-se em benefícios para a população e em melhor gestão do território. Mas um governo mais iluminado é tão necessário também.

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