A Necessidade de um Ambiente Jurídico
para o Comércio Eletrônico

Luciana Pietroski Pessoa
Economista (formada pela Universidade Federal de Santa Catarina, com estudos
na área de comércio eletrônico realizados na Universidade Paris Dauphinne- Paris/ França)

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) apesar de guardar diferenças com a União Européia (UE), esta é o principal modelo de inspiração para a solução de seus problemas institucionais, políticos e econômicos. Na era da Sociedade da Informação e da Globalização, o Comércio Eletrônico exige medidas objetivas quanto a regulamentação nacional, regional, e internacional que permita seu desenvolvimento e preencha as lacunas legais existentes. A UE Vem criando, adaptando e aplicando vários textos legislativos na busca de um mercado único para o Comércio "on line".

Os dados estatísticos sobre o desenvolvimento do Comércio pela Internet são bastante variados, mas todos indicam uma tendência de crescimento acentuado nos próximos anos. A Comissão Européia estima que de 1998 ao ano 2000 esta modalidade de comércio representará um mercado global superior a 200 bilhões de dólares.

Com o objetivo de estar apta a aproveitar todas as oportunidades oferecidas com o surgimento deste novo mercado, a inserção da regulamentação para o comércio eletrônico na União Européia, está sendo fundada sobre os príncipios existentes do mercado interior, ou seja, a livre circulação de serviços, de pessoas, de bens e de capital, assim como a liberdade de estabelecimento.

Como instrumento para um quadro regulamentar harmônico, são desenvolvidas pela Comissão Européia várias propostas de diretivas, como a diretiva COM (1998) 586 relativa a Determinados Aspectos Jurídicos do Comércio "on line", que define cinco abordagens principais:
· O Lugar de Estabelecimento dos Fornecedores de Serviços da Sociedade da Informação (seção 1), que defende o princípio da liberdade de estabelecimento anunciada no Tratado e na Jurisprudência da Corte de Justiça (artigo 52);
· As Comunicações Comerciais (seção 2), que devem ser claramente identificáveis pelo consumidor quando enviadas pelo correio eletrônico, constando também a permissão de prestação de serviço "on line" pelas profissões regulamentadas, como a advocacia, uma vez que as regras de deontologia sejam respeitadas;
· Os Contratos Eletrônicos (seção 3), que como as assinaturas eletrônicas devem ser reconhecidos juridicamente, para tanto, os Estados membros deverão examinar, e se necessário, adaptar suas regulamentações susceptíveis de impedir, limitar ou dissuadir a utilização dos contratos "on line". Quanto a isto a diretiva exige (seção 3, artigo 9, parágrafo 1) revisões no suporte do processo contratual, na obrigatoriedade da presença humana, e na implicação de terceiros;
· A Responsabilidade dos Intermediários (seção 4), que são prestadores de serviços "on line", com a função de armazenar e transmitir informações de terceiros. Em caso de atividade ilícita, consta do artigo 12 que o intermediário passivo, ou seja, aquele que somente veicula as informações para os destinatários do serviço, estará exonerado da responsabilidade. O artigo 15 salienta que os prestadores não devem ser obrigados a verificar ou controlar ativamente o conteúdo de informações de terceiros. Exceto se for solicitado por um tribunal ou mesmo pela polícia.
· A Aplicação das Regulamentações Existentes (seção 5), antes da elaboração de novas regras, a diretiva prevê a garantia da aplicação das regulamentações comunitárias e das legislações nacionais existentes. Assim coloca como obrigação para os Estados membros a instauração de um sistema de recurso jurídico rápido e adaptado ao meio eletrônico.

As Regulamentações desnecessárias das atividades comerciais, poderão distorcer o desenvolvimento do mercado eletrônico, diminuindo a oferta e aumentando os custos dos produtos e dos serviços destinados aos consumidores em escala mundial. Assim, o ambiente legislativo para o comércio "on line" deve ser flexível, permitir rápidas adaptações e levar em conta a evolução do mercado. Segundo a Comissão Européia, a auto-regulamentação deve ser encorajada quando necessário, mas o estabelecimento do quadro de ação, assim como as responsabilidades finais devem pertencer ao legislador público.

Tratando-se de um mercado global por natureza, os blocos de países têm que ocupar e manter seu lugar de destaque na era da informação. Do contrário sofrerão perdas significativas em termos de emprego, crescimento e competitividade. Cabe aos dirigentes do Mercosul a criação de uma legislação padrão para o comércio eletrônico, buscando a adaptação para nossa realidade de soluções regulamentares com sucesso, como no modelo europeu.

Página Anterior
Canal Temático
Topo da Página
Página Principal